Conselho da Criança e do Adolescente

Conforme a Lei de criação nº 2043/2010 o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o órgão deliberativo, normativo, consultivo, controlador e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, disciplinado por esta Lei, em conformidade com as ações em todos os níveis da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Presidente do CMDCA: Ivone Laguna

Secretária Executiva: Aline Karin da Silva

 

As reuniões acontecem mensalmente na Central dos Conselhos, sito a Rua Sete de Setembro, nº 1134, Centro, Toledo-PR,

conforme calendário anexo abaixo.