Ata 11/2010 - Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e dez, às quatorze horas, no auditório da Prefeitura reuniram-se para reunião extraordinária, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que seguem nomeados: Adiles Donadel, RG 1.189.570, CPF 881.195.139-91, Rua General Rondon 1735; Roseli Terezinha Gass, RG 30478678-0, CPF 627.534.449-00, Rua Bonfim 1621, Centro; Lucimar Recalcatti Vieira, RG 2.140.346, CPF 49885243968, Rua Bonfim 1621, Centro; Ivone Laguna Abreu, RG 42782238, CPF 52531902953; Lineu Wutzke, RG 307.165-74, CPF 681.493.799-91, Rua Pinto Bandeira, 921 Jardim Pancera; Márcia Fath, RG 34848661, CPF 01508001936; Rodrigo Daniel Gonçalves Leandro, RG 61082140, CPF 02206800971; 715; Roseli Fabris Dalla Costa, RG 38588133, CPF 627.600.339.53; Marilia Borges, RG 40900178-91, CPF 009376850-89, Rua Gustavo Barroso, 1326, Panorama; Maria de Lourdes da Silveira, RG 1.112.380, CPF 553.772.709.91; Simone Beatriz Ferrari, RG 42596400, CPF 717521379-49, Rua Formosa, 2336, Jardim La Salle, Ires Damian Scuzziatto, Rua São João, 1897, Centro, RG 2252.992-7, CPF 368.620.109-72; Angela Kant Martins, RG 5.283.555-0, CPF 417.220.350-72; Tatiane Rauber; Emerson Aparecido Jeronimo; Antonio Carlos de Azevedo, RG 3.829.609-4, CPF 513.092.709-53; Lizandra Aparecida Oldoni, RG 8.394.782-9, CPF 513.092.709-53; João Batista Coelho de Souza Furlan, RG 33538839, CPF 02668597986; Nelson Engelmann e Gisela Ramos. Como convidados estiveram presentes Alcídio Roque Pastório; Rosângela Bertoldo; Mauro Mauri Maiorki representante da Secretaria de Esportes e Lazer; o conselheiro tutelar Naação Luiz da Silva; Denise Liell representante da Secretaria de Saúde e Ildo Bombardelli representante da Secretaria de Educação. O presidente (CMDCA) Lineu iniciou os trabalhos dando as boas vindas aos presentes e realizou a apresentação da pauta: A) Apreciação e aprovação da Lei de Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de Toledo/PR e B) Apreciação e aprovação do Plano Municipal de Atendimento à Criança e Adolescente para o período de 2010 a 2013. Lineu contextualizou que a partir da Instrução Normativa 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) houve a exigência de mudanças referentes à criação de lei específica para o fundo municipal, elaboração do Plano Municipal de Ação da Área da Criança e do Adolescente o que demandou trabalho árduo no sentido de garantir a efetivação das novas exigências. Referente à Lei do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente Ires relatou que acompanhou este processo, que conforme TCE deve-se desmembrar a lei do fundo e a lei do CMDCA, que o fundo deve ter CNPJ próprio, além de que conforme a Instrução Normativa 36/2009 o fundo deve ser manipulado com base no Plano Muncipal de Ação da Área da Criança e do Adolescente que foi encaminhado por e-mail para apreciação por parte dos conselheiros. Quando colocada em votação foi aprovada pelos conselheiros a nova Lei do fundo. No que tange o Plano Municipal a Assistente Social Fernanda relatou que a comissão foi formada por ela e pelas conselheiras Simone e Roseli Terezinha Gass que discutiram, elaboraram instrumental de coleta de informações sobre os atendimentos da área da criança e do adolescente nos equipamentos e unidades de atendimento e a partir disso, as instituições de atendimento encaminharam as informações à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo sistematizadas as informações pela Assistente Social Fernanda. Esta afirmou que devido a inserção no ano de 2011 das informações sobre os atendimentos realizados à criança e ao adolescente através das Secretaria de Esportes e Lazer, Educação e Cultura estes dados também foram referenciados no Plano, além de que os dados irão subsidiar o Sistema para Infância e Adolescência(SIPIA). Fernanda relatou que não foram todas as entidades de atendimento que informaram sobre os atendimentos, sendo que solicitou a presença de cada secretário municipal com objetivo de explanar sobre a área específica. Referente ao orçamento para a área, sugeriu-se a criação de uma comissão para avaliação e monitoramento do Plano formada por representantes das secretarias municipais e CMDCA, sendo representantes do CMDCA as conselheiras Roseli Terezinha Gass e Simone por terem acompanhado a elaboração do Plano. Iniciou-se a apresentação do Plano com a leitura do Objetivo Geral “O Plano Municipal de Ação na área da Criança e do Adolescente visa servir de orientação para o Governo Municipal, organizações não governamentais, Ministério Público, Poder Judiciário e a todos os setores de sociedade, para a formulação e fiscalização de políticas públicas e orçamento municipal de atendimento voltadas ás crianças e adolescentes” e os Objetivos específicos “Levantar dados acerca de situação da criança e adolescente no município de Toledo; Formular e Implementar a política de atendimento à criança e adolescente no Município de Toledo; Implantar o financiamento para a política de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social; Promover ações que desencadeiem as parcerias entre o poder público, sociedade civil, (terceiro setor), poder judiciário e promotoria pública, na efetivação das políticas municipais de atendimentos a criança e ao adolescente.” Em complementaridade, Fernanda realizou a leitura do item metodologia do Plano sendo a seguinte “A elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi realizado em virtude da necessidade de conhecer os Serviços, Programas e Equipamentos que atendem crianças e adolescentes no município de Toledo e visualizar o planejamento das ações voltadas a esse segmento. Com a Instrução Normativa Nº 36 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, se tornou obrigatório o que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Poder Público já ansiavam: a construção/reformulação do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente para o período de 2010 a 2013. Além disso, tal Instrução Normativa ainda determina que o município elabore Relatórios de Gestão, que devem ser apresentados ao CMDCA bimestralmente, referente aos atendimentos de âmbito municipal voltados à criança e ao adolescente nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura e esporte, sendo que o gestor municipal deve apresentar em audiência pública um relatório quadrimestralmente. Frente a essas questões, foi constituída a Comissão de Elaboração do Plano, já apresentada no item 2 deste documento, que elaborou o roteiro do Plano e os instrumentais utilizados e que foram preenchidos pela rede de atendimento à criança e ao adolescente. O material foi apresentado para as Entidades de Assistência Social em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos hospitais e Núcleo Regional de Educação através de visita institucional por membro da comissão de elaboração do Plano, ao “sistema S” e rede de ensino particular através de reunião realizada na Secretaria Municipal de Assistência Social e para as Secretarias Municipais, foi realizada reunião com os Secretários das respectivas áreas e posteriormente, reunião com responsáveis pelo preenchimento das planilhas de metas e orçamento de cada Secretaria. Importante destacar que a Comissão se reuniu quatro vezes para discussão do Plano, no decorrer de sua elaboração e mais uma vez com os representantes das Secretarias Municipais. Durante todo o período de construção do documento que se apresenta, foram constantes os contatos via telefone, e-mail e pessoalmente dos membros da Comissão com técnicos de Secretarias Municipais, Entidades Sociais e responsáveis por Serviços e Projetos cujas informações estão descritas nesse Plano Municipal. Avaliamos que foi um processo de reflexão e sistematização de informações que propiciou grande crescimento para todos os envolvidos, que puderam rever as ações e pensar ações futuras para crianças e adolescentes, a fim de que o atendimento a esse público ocorra com absoluta prioridade (art. 227, da CF), pois além de ser um dever da família e da sociedade, torna-se obrigatoriedade do Estado formular e executar, de maneira preferencial, políticas públicas capazes de garantir às crianças e adolescentes proteção integral bem como, identicamente de forma privilegiada, destinar os recursos necessários à consecução dos programas e ações estabelecidos em favor de tal população (art. 4º, do ECA)”. Neste sentido, Fernanda relatou que no Plano Municipal de Educação evidenciou-se na metodologia que o conselho elaborou relatório com as adequações necessárias, e que pode ocorrer da mesma forma com o Plano Municipal da Criança e do Adolescente se este Conselho considerar necessário. Deu-se continuidade à leitura com as informações referentes à apresentação do município, com dados referentes aos aspectos geográficos, histórico do município, aspectos populacionais. População absoluta, perfil socioeconomico e conselhos municipais. A Fernanda relatou que no Plano Municipal de educação há um relatório do conselho das adequações necessárias pode ser realizado. A secretária municipal Denise relatou que na área de saúde há dois hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde e um hospital privado, considera a dificuldade inerente à esta realidade devido saúde dificil porque adolescentes passam a ser atendidos na ala com os demais pacientes, pois não há ala pediátrica para esta faixa etária, o Núcleo Regional de Saúde, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Farmácia Popular. A conselheira Roseli sugeriu que seja encaminhado ofício para que esta secretaria quantifique os atendimentos e faixa etária dos usuários com o intuito de identificar o atendimento às crianças e adolescentes. Referente à Secretaria Municipal de Esportes há programas continuados e esta secretaria começou a pensar serviços por territórios. Dando continuidade Fernanda relatou que no item 8. Levantamento da rede de programas de atendimento à criança e do adolescente, sendo apresentados os programas em formato de tabela com informações de identificação e levantamento da rede com dados para subsidiar o Plano, apresentou-se de mesma forma, no item 9. metas e objetivos para a área no período 2010- 2013 conforme dados de cada secretaria. No item 10 referenciou-se o quadro orçamentário para a área e no item 11 a metodologia de articulação e execução do Plano. A Secretária de saúde Denise relatou que terá que separar o atendimento por faixa etária dos hospitais, assinalou que sobre o aleitamento materno item 9.5 está sendo discutido no Plano Municipal de Saúde, pois muitas mães não insistem para que os filhos tomem leite materno e deve-se envolver os médicos na imunização no sentido de fortalecer essa ação junto às mães. Considera como uma dificuldade a identificação das famílias do Programa Bolsa Família que devem ser acompanhadas sendo que há a necessidade de ultrapassar as metas estabelecidas atualmente. Às vezes as metas de atendimento das crianças e adolescentes ultrapassa a meta de cem por cento, pois há o atendimento ao público advindo do Paraguai. A Secretaria participa do grupo PPGA, há outros serviços referentes ao atendimento direto através das consultas, atendimento do CAPS/AD, que apesar da oferta do serviço não possui financiamento do Governo Federal. No momento em que a secretária apresentou sobre o orçamento desta área, o conselheiro Lineu questionou quanto por cento do orçamento estava sendo preconizado para a área da saúde, ao que Denise relatou que dezenove por cento. Neste sentido, afirmou que as ações de imunização possuem custos menores, porém programas de atenção de alta complexidade possuem custo alto, sendo necessário realizar a avaliação destes custos no final deste ano para compreender como isto acontece no município. O conselheiro Lineu assinalou que deve haver a ampliação dos atendimentos na área de nt, ao que Denise ressaltou a necessidade de fortalecimento das ações na área das especialidades. Foi discutido sobre a implantação de um CAPS para atendimento específico para adolescentes, ao que Denise esclareceu que o Governo Federal financia este servi;o para cidades acima de duzentos mil habitantes, e se trata da última instância referente ao atendimento, apresentando a mesma lógica da internação psiquiátrica. Fernanda informou que a idéia seria pensar no recurso livre e recurso vinculado para estas ações. Para apresentar sobre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o secretário Mauro Mauri Maiorki relatou que Toledo desenvolve um trabalho fantástico na área de Ginástica Ritmica que é espelho para trabalho sendo desenvolvida a modalidade em vinte locais, tendo como participantes mil e seiscentas meninas, porém se reforça esta modalidade devido a participação da iniciativa privada, devido não haver o orçamento desejado. Além disso, a estrutura na área de esportes se constitui de vinte e cinco praças esportivas, cento e quinze locais para a prática de esportes em parceria com a educação, sendo que todas as escolas municipais tem quadra coberta. O secretário considera que devem ser realizadas competições que atraem e cativam as crianças e adolescentes para as escolinhas com base em todas as modalidades, além disso ressalta-se a importância do trabalho de incentivo para participar das competições estaduais, colegiais entre outras. Referente à Secretaria Municipal de Educação, o Secretário Ildo afirmou a necessidade de quando colocar tijolo para casa, deve-se colocar um tijolo para construir a escola, pois o que se percebe é o planejamento para construção de casas populares nos bairros, porém não se discute sobre a estrutura que este investimento exige, nas áreas de saúde, educação. Neste sentido, afirmou que na educação tem que se fazer o movimento para desvincular a folha de pagamento do orçamento específico, pois senão o valor ultrapassa a lei de responsabilidade fiscal. Há o processo de formação continuada para os professores, dezoito escolas são atendidas através da Cozinha Social e no próximo ano pretende-se ampliar para todas, há o projeto horta saudável com alunos e comunidade, o município tem apresentado ótimos dados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Neste momento, Ires questionou sobre as escolas em tempo integral, ao que Ildo afirmou que atualmente esta modalidade é desenvolvida no CAIC, Santa Clara, São Francisco e Fachinni, havendo a dificuldade de espaço nas estruturas existentes e demanda reprimida por se tratarem de pontos estratégicos de atendimento. O conselheiro Rodrigo afirmou que tem que se pensar em implantar a educação em tempo integral, pois o contraturno se apresenta de forma diferente. A Diretora do Departamento de Educação Infantil Patricia afirmou que a maior dificuldade não é a estrutura, mas os profissionais para garantir este atendimento. O conselheiro Lineu questionou se há no plano o estabelecimento de novas escolas em tempo integral, ao que o secretário relatou que não. A conselheira Roseli Terezinha Gass parabenizou o secretário municipal Ildo por admitir que o poder público deve pensar a estrutura das casas, mas a rede de atendimento, assinalando que tem fortalecer a discussão com as demais secretarias para planejar as ações. Sobre a realidade e metas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Ires afirmou a importância de ações preventivas, porém tem que se manter os serviços de atendimento às vítimas de violência. Relatou que participam do PROJOVEM cento e vinte adolescentes com atividades em seis coletivos, sendo que será feita ampliação através dos Centros da Juventude. Tem-se a proposta de criar mais um núcleo do Projeto FLORIR, ampliação do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente (NACA) que atualmente atende trinta e quatro crianças e adolescentes com a previsão de atender cento e cinqüenta crianças e adolescentes na nova estrutura, sendo necessário agilizar o término da obra. Pretende-se fortalecer os projetos FLORIR Toledo e Agente Jovem por se tratar de projetos que garantem bolsas, sendo este um caminho para encaminhar adolescentes em cumprimento de medidas Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade para garantir o atendimento na perspectiva de emancipação humana. Tem-se a proposta de ampliação de metas nos programas e projetos devido a demanda reprimida, foram citados os projetos BEM TOLEDO, PETI, Cegonha Feliz, Centros da Juventude, alem da proposta de criação do programa Jovem Talento e ampliação das vagas da Casa Abrigo. Neste sentido, Ires ressaltou que faz-se necessário pensar em políticas de atendimento para os adolescentes, no sentido de prevenir situações de risco. Alem disso, pretende-se pensar e discutir ações de fortalecimento dos vínculos familiares, viabilizar outro espaço para CREAS II, ampliação de Recursos Humanos, sendo que os trabalhadores lutam para garantir a prioridade absoluta no atendimento a criança e ao adolescentes. No que se refere a proposta dos adolescentes serem inseridos nos projetos que possuem bolsa, mas paralelamente devem ser inseridos em cursos profissionalizantes. Nessa discussão, a conselheira Roseli Terezinha Gass afirmou que a política publica de Assistência Social não dá conta da emancipação dos sujeitos. O conselheiro Rodrigo afirmou que a demanda dos jovens será absorvida a partir da implantação dos Centros da Juventude. Em complementaridade, o secretario Ildo ressaltou que e necessário que seja colocada a estrutura com oficineiros, pois muitas vezes os serviços esbarram na constituição das equipes de trabalho, momento em que sugeriu a realização de parcerias com as Universidades. O conselheiro Rodrigo ressaltou a importância do serviço continuado. Dando continuidade as apresentações, o secretario municipal da cultura relatou sobre a dificuldades de profissionais e locomoção, pois esta secretaria realiza cursos de forma descentralizada. Fernanda questionou se os materiais para a realização dos cursos são gratuitos, ao que o secretario relatou que alguns materiais são gratuitos e outros devem ser adquiridos. João Batista relatou que no ano de 2008 esta secretaria teve destinado 0,6% para o desenvolvimento das atividades, sendo que pretende-se realizar a mudança para 1%. Quanto as informações sobre o atendimento as crianças e adolescentes, os professores atendem outros públicos e, portanto há a dificuldade de justificar sobre o atendimento especifico a este publico. Com a finalização da apresentação, o conselheiro Lineu questionou se a política do trabalho consta no Plano, ao que Fernanda relatou que o CENSE desenvolve o adolescente aprendiz, porem não está presente e que é desenvolvido também pelo SENAI, sendo que existe a lei especifica que regulamenta este programa. O conselheiro Rodrigo afirmou que programa existe via o “Sistema S” e que deveria alimentar as vagas para encaminhar para empresas. Fernanda relatou que será incluída esta questão. A conselheira Marilia relatou sobre o Plano Municipal de Prevenção, Combate e Tratamento a Drogadição, sendo que após as reuniões ampliadas houve a sistematização das propostas, sendo destacadas e inseridas no Plano Municipal as referentes as crianças e adolescentes, sendo que as demais propostas serão encaminhadas para a Secretaria Municipal de Saúde, por se tratar desta política especifica. Foram apresentadas as propostas elaboradas pelos CRAS dos quatro territórios, pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS I), ações do PETI e CREAS II (Direitos Violados). Foi realizada leitura das propostas na área de saúde, educação e segurança pública. Fernanda afirmou sobre as ações e objetivos e questionou a plenária o se o Plano de Drogadição deveria ser inserido como um anexo, estar dentro do Plano de Ação da Criança e do Adolescente como eixo específico ou mesclar com as propostas já apresentadas pelos secretários. O conselheiro Rodrigo sugeriu que seja um anexo e que se construa um Plano específico de drogadição. A conselheira Roseli Terezinha Gass afirmou que deve constar no Plano da criança, pois são muitas propostas que devem ser executadas. Após a discussão o conselheiro Lineu colocou em aprovação as três propostas, sendo que sete conselheiros votaram para inserção das propostas no Plano em um eixo especifico e três conselheiros votaram para que fosse inserido em anexo. Quando questionada sobre o Plano Municipal de Acolhimento, Fernanda firmou que não há a necessidade de inserir o Plano de acolhimento neste, pois será outro documento especifico. Após discussões, o Plano foi aprovado por unanimidade. Fernanda questionou se o Conselho fará um parecer indicando o que deverá ser corrigido no Plano, ao que Lineu afirmou que não, pois as alterações já constam na ata. Encerrada a reunião às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, eu Marilia Borges, lavrei a presente ata que segue assinada por mim e demais conselheiros e convidados.