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Leis e Decretos
Leis, Decretos e Instruções Normativas do Municipio.
Lei Nº 1.960, de 18 de julho de 2007
Lei Municipal "R" Nº 25
Instrução Normativa nº 1/2007, de 09 de abril de 2007
Instrução Normativa nº 2/2007, de 14 de novembro de 2007
Instrução Normativa nº 1/2009, de 3 de abril de 2009 (Saúde)
Instrução Normativa nº 2/2009, de 2 de outubro de 2009 - Adiantamento a Servidores Municipais
PORTARIA Nº 136, de 9 de abril de 2010 - Comissão de recebimento de materiais
Certidão liberatória
Impressão e validação da certidão liberatória
Anexo - Instruções Normativas 02/2007
Anexo 1 - Obras
Anexo 2 - Tercerização
Anexo 3 - Remessa de Equipamentos para Conserto
Modelo - Solicitação de Baixa de Bens
Modelo - Solicitação de Retirada de Bens
Modelo - Solitação de Transferência de Bens
TERMO ACEITAÇÃO SERVIÇOS - ESCOLAS
TERMO ACEITAÇÃO SERVIÇOS - UNIDADES SAÚDE
TERMO ACEITAÇÃO SERVIÇOS - DEMAIS LOCAIS
Formulário de prestação de contas
Anexo 1
Anexo 2
Anexo 3
Anexo 4
Anexo 5
Anexo 6
Anexo 7 - 2012
Anexo 8
Anexo 9
Anexo 10
Anexo 11
Anexo 12
Anexo 13
Relatório de Retenção do ISS