Procon

 

PROCON Toledo PR

Rua General Estilac Leal, 1529 Sala 01 - Centro

CEP: 85 900-120 - Toledo/PR

Fones:   (45) 3252-2143 / 3277-7555

Email:    procon@toledo.pr.gov.br

 

Horário Atendimento:   Segunda à Sexta, 08:30 às 11:00 / 13:30 às 16:00.

 

 

 

                       Código de Defesa do Consumidor Clique Aqui.

 

 

confira o que não pode ser cobrado na lista de material descolar (clique Aqui)

Visando o bom relacionamento entre o estabelecimento de ensino e os pais dos alunos, este Órgão de defesa do Consumidor solicita: Que este Núcleo de Ensino que repasse informativo a todos os Colégios para que os diretores tenham conhecimento da Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, que: “Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo”. E a Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, que: “Dispõe sobre o valor das anuidades escolares e dá outras providências”.

Informamos ainda que “As escolas são obrigadas a fornecerem a lista de materiais escolares para que os pais dos alunos possam pesquisar preços e escolher o fornecedor de sua preferência”. A instituição de ensino não pode indicar marca de produtos e nem os estabelecimentos comerciais para compra do material escolar, devendo ser livre a escolha do consumidor.

O Procon Toledo encaminha lista exemplificativa de materiais de uso coletivo que não podem ser exigidas pelas escolas, a mesma foi elaborada pelo Fórum dos Procons Paranaenses com intuído de orientar os estabelecimentos de ensino.

Solicitamos que seja encaminhada cópia as Escolas Municipais, Estaduais e Particulares para que possam ter conhecimento.

 

 

NOVA LEI PARA COMPRA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 25 DE MAIO

 

Vai comprar um veículo? Então fique atento as novas regularidades e obrigações. A partir de 25 de maio, entra em vigor a Lei federal de N° 13.111/2015, que obriga as empresas que comercializam veículos automotores, como carro e motos, novos ou usados, a informarem aos consumidores um histórico detalhado da regularidade dos veículos, como os tributos incidentes sobre a venda do veículo, situação regular sobre furtos, se possui multas e taxas anuais legalmente devidas, se possui débitos de imposto ou quaisquer outras informações que impeçam a circulação legal do veículo.

A lei ainda obriga os empresários a informarem ao consumidor se o veículo possui alguma irregularidade junto às autoridades policiais, à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SMST) e Secretaria da Fazenda, Estado ou União de onde o veículo estiver registrado e comercializado.

De acordo com o coordenador do órgão de Proteção de Defesa ao Consumidor (PROCON) de Toledo, José Queiroz, todas estas informações deverão fazer parte do contrato de compra e venda assinado entre o vendedor e o comprador. “Se a empresa não fornecer estas informações, o consumidor poderá reclamar no PROCON Toledo para que sejam tomadas as devidas providências”, destacou Queiroz.

Caso os empresários não cumpram com estas obrigações, poderão ser punidos com o pagamento do valor correspondente ao total dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da compra pelo consumidor. Se o veículo tiver sido furtado, o empresário deverá devolver o valor completo pago pelo comprador. “Além destas sanções, o empresário poderá ser punido com as devidas penalidades constadas no Código de Defesa do Consumidor”, concluiu o coordenador.

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PROCON TOLEDO FEZ PESQUISA DE PREÇOS DE OVOS DE PASCOA!! veja em pdf embaixo na pagina!

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Para você consumidor há uma nova ferramenta para registrar sua reclamação sem sair de casa acesse  www.consumidor.gov.br

TOLEDO REALIZA PROCON NA PRAÇA NOS DIAS 13 E 14 DE MARÇO

 

O órgão de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) de Toledo realiza na próxima sexta-feira (13) e no sábado (14), o Programa Procon na Praça. Durante a ação que acontecerá na Praça Willy Barth, a equipe do Procon estará disponível para atender a população em geral das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, no primeiro dia, e das 8h às 12h no sábado (14). No local, estarão presentes também as equipes da Companhia Paranaense de Energia (Copel) e da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

De acordo com o coordenador do Procon, José Queiroz, o projeto é uma forma do órgão estar mais perto da população e atender de forma mais efetiva. “Nós iremos esclarecer as dúvidas, oferecer informações aos consumidores em geral” declarou Queiroz. Este é o 2° ano que Procon na Praça acontece em Toledo.

O coordenador também frisou que o programa trás benefícios aos consumidores. “Com a aproximação da população ao órgão do Procon, elas poderão ter mais conhecimentos sobre o serviço, serão orientados a atuar na defesa de seus direitos legais do código do consumidor” concluiu.

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ATENÇÃO!! Abaixo segue lista de sites que você deve evitar.

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RECALL você sabe o que é? Confira se seu automóvel tem recall, acesse  www.denatran.gov.br vá em "Habilitação, Veículo e Recall" depois em "Consulta Recall" ou "Consulta Veículo".

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COMPRAS DE FIM DE ANO, o Procon Toledo publicou matéria orientando os consumidores nas compras de fim de ano no Jornal do Oeste. Veja a matéria em pdf abaixo.

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COMO ANDA SUAS ECONOMIAS? A Fundação Procon - SP preparou um manual dando dicas aos consumidores sobre como administrar de forma adequada suas economias domésticas. Confira abaixo em pdf.

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PESQUISA DE PREÇOS DE MATERIAL ESCOLAR 2015!! veja a lista de preços em pdf abaixo.