A primeira referência sobre ordenamento territorial é a Lei n° 520 de 20 de Outubro de 1969 que cria normas para loteamentos e trata de: Vias de Comunicação, Sistema de Águas Sanitárias, Áreas de Recreação, Locais de Usos Institucionais e Proteção Paisagística e Monumental.
O primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado foi estabelecido através da Lei n° 778/74 de 02 de Setembro de 1974 que assim está expressa: Regulamenta o crescimento urbano de Toledo através do zoneamento, loteamento e normas de edificação e dá outras providências.
A partir desta lei, várias revisões foram alterando os seus dispositivos, conforme resumo na seqüência:
Lei n° 860/75 de 20 de dezembro de 1975 – ordena a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e fixa critérios.
Lei n° 857/76 de 11 de novembro de 1976 – altera disposições e normas da Lei 778/74 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado) e dá outras providências.
Lei n° 920/77 de 1° de novembro de 1977 – altera dispositivos da Lei Municipal 778/74 (trata de gabaritos de ruas).
Lei n° 943/78 de 19 de junho de 1978 – altera dispositivos das Leis 778/74, 857/76 e 920/77.
Lei n° 1003/80 de 07 de outubro de 1980 – dá nova delimitação à área de expansão urbana.
Lei n° 1185 de 30 de maio de 1984 – dispõe sobre aprovação de projetos de loteamentos, arruamentos, desmembramentos, reloteamentos e incorporações e dá outras providências.
Lei n° 1195 de 2 de julho de 1984 – fixa critérios para a declaração de áreas como pertencentes à zona urbana da cidade de Toledo e dá outras providências.
Lei n° 1358 de 2 de Julho de 1987 – dá nova delimitação à área de expansão urbana da cidade de Toledo.
Lei n° 1430 de 30 de junho de 1988 – dá nova delimitação à área de expansão urbana da cidade de Toledo.
A última revisão do Plano Diretor é de 23 de dezembro de 1993 através da Lei Complementar n° 3 que é a que está em vigor até o dia de hoje. |