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Você pode perceber as ações do Plano Diretor no seu dia a dia, pela distribuição dos locais das escolas, dos postos de saúde, pela abertura ou alargamento de ruas, quando você vai construir uma casa, pela definição de espaços de lazer, dentre outras tantas coisas. Procure conhecer e participar deste processo!!
 
 




   HISTÓRICO -

A primeira referência sobre ordenamento territorial é a Lei n° 520 de 20 de Outubro de 1969 que cria normas para loteamentos e trata de: Vias de Comunicação, Sistema de Águas Sanitárias, Áreas de Recreação, Locais de Usos Institucionais e Proteção Paisagística e Monumental.

O primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado foi estabelecido através da Lei n° 778/74 de 02 de Setembro de 1974 que assim está expressa: Regulamenta o crescimento urbano de Toledo através do zoneamento, loteamento e normas de edificação e dá outras providências.

A partir desta lei, várias revisões foram alterando os seus dispositivos, conforme resumo na seqüência:

Lei n° 860/75 de 20 de dezembro de 1975 – ordena a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e fixa critérios.

Lei n° 857/76 de 11 de novembro de 1976 – altera disposições e normas da Lei 778/74 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado) e dá outras providências.

Lei n° 920/77 de 1° de novembro de 1977 – altera dispositivos da Lei Municipal 778/74 (trata de gabaritos de ruas).

Lei n° 943/78 de 19 de junho de 1978 – altera dispositivos das Leis 778/74, 857/76 e 920/77.

Lei n° 1003/80 de 07 de outubro de 1980 – dá nova delimitação à área de expansão urbana.

Lei n° 1185 de 30 de maio de 1984 – dispõe sobre aprovação de projetos de loteamentos, arruamentos, desmembramentos, reloteamentos e incorporações e dá outras providências.

Lei n° 1195 de 2 de julho de 1984 – fixa critérios para a declaração de áreas como pertencentes à zona urbana da cidade de Toledo e dá outras providências.

Lei n° 1358 de 2 de Julho de 1987 – dá nova delimitação à área de expansão urbana da cidade de Toledo.

Lei n° 1430 de 30 de junho de 1988 – dá nova delimitação à área de expansão urbana da cidade de Toledo.

A última revisão do Plano Diretor é de 23 de dezembro de 1993 através da Lei Complementar n° 3 que é a que está em vigor até o dia de hoje.

   
 
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