Você pode perceber as ações do Plano Diretor no seu dia a dia, pela distribuição dos locais das escolas, dos postos de saúde, pela abertura ou alargamento de ruas, quando você vai construir uma casa, pela definição de espaços de lazer, dentre outras tantas coisas. Procure conhecer e participar deste processo!!
PRINCIPAL
Plano Diretor do Município de Toledo
O que é o Plano Diretor?
• É uma Lei Municipal que organiza o crescimento e o funcionamento do Município. É o principal instrumento de gestão, acima dele só a Lei Orgânica.
Mas todos os municípios do Brasil têm que fazer?
• Todos os que possuam mais de 20 (vinte) mil habitantes, e ainda, os integrantes de regiões metropolitanas, grandes aglomerações urbanas, áreas de especial interesse turístico e de impacto ambiental regional ou nacional.
E se o Município não fizer o Plano Diretor?
• O Município fica impedido de participar de financiamentos e programas Estaduais e Federais.
A primeira referência sobre ordenamento territorial é a Lei n° 520 de 20 de Outubro de 1969 que cria normas para loteamentos e trata de: Vias de Comunicação, Sistema de Águas Sanitárias, Áreas de Recreação, Locais de Usos Institucionais e Proteção Paisagística e Monumental.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado foi estabelecido através da Lei n° 778/74 de 02 de Setembro de 1974 que assim está expressa: Regulamenta o crescimento urbano de Toledo através do zoneamento, loteamento e normas de edificação e dá outras providências.