Decreto 633/2011

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 633 Ano: 2011
Esfera Federação: Municipal Data: 12/08/2011
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 19/08/2011
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DESIGNA OS SEUS MEMBROS.
Assuntos
Microempresas, EPPs e SIMPLES
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
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