Lei Orgânica 5/2006

Identificação Básica
Tipo: LO - Lei Orgânica Número: 5 Ano: 2006
Esfera Federação: Municipal Data: 15/05/2006
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA.
Assuntos
Lei Orgânica
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Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Orgânica 0/1990