Decreto 322/2018

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 322 Ano: 2018
Esfera Federação: Data: 09/05/2018
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 10/05/2018
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA O DECRETO Nº 1.002/2016, QUE ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Revogado(a) totalmente pelo(a)   Decreto 332/2018   17/05/2018
Altera o(a)   Decreto 1002/2016   08/11/2016