Decreto 332/2018

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 332 Ano: 2018
Esfera Federação: Data: 15/05/2018
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 17/05/2018
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Alterado(o) pelo(a)   Decreto 437/2018   21/11/2018
Revoga totalmente o(a)   Decreto 322/2018   10/05/2018
Revoga totalmente o(a)   Decreto 1002/2016   08/11/2016