Decreto 334/2018

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 334 Ano: 2018
Esfera Federação: Data: 16/05/2018
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 17/05/2018
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº 1.931/2006, NO QUE CONCERNE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Revogado(a) totalmente pelo(a)   Decreto 419/2018   24/10/2018
Norma correlata   Lei Ordinária "G" 1931/2006   02/06/2006