Decreto 419/2018
Identificação Básica
Tipo:
DC - Decreto
Número:
419
Ano:
2018
Esfera Federação:
Data:
23/10/2018
Veículo Publicação:
Órgão Oficial Eletrônico
Data Publicação:
24/10/2018
Texto Integral da Norma:
Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº 1.931/2006, NO QUE CONCERNE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Revogado(a) totalmente pelo(a)
Decreto 1071/2024
15/02/2024
Revoga totalmente o(a)
Decreto 334/2018
17/05/2018
Norma correlata
Lei Ordinária "G" 1931/2006
02/06/2006