Lei Ordinária "G" 2295/2019

Identificação Básica
Tipo: LG - Lei Ordinária "G" Número: 2295 Ano: 2019
Esfera Federação: Data: 19/06/2019
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 25/06/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE PARA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O SUJEITO PASSIVO.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Alterado(o) pelo(a)   Lei Ordinária "G" 2339/2021   13/05/2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a)   Lei Ordinária "G" 2339/2021   13/05/2021
Norma correlata   Decreto 642/2019   02/10/2019