Decreto 613/2019

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 613 Ano: 2019
Esfera Federação: Data: 29/08/2019
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 30/08/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA DISPOSITIVO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, QUE TRATA DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES TITULARES DO CARGO EFETIVO DE ADVOGADO.
Assuntos
Estatuto dos Servidores Municipais
Plano de Cargos, Empregos e Vencimentos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Revogado(a) totalmente pelo(a)   Decreto 872/2023   27/07/2023
Norma correlata   Lei Ordinária "G" 2305/2019   22/08/2019