Decreto 642/2019

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 642 Ano: 2019
Esfera Federação: Data: 30/09/2019
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 02/10/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE DE TOLEDO PARA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Alterado(o) pelo(a)   Decreto 164/2021   18/06/2021
Norma correlata   Lei Ordinária "G" 2295/2019   25/06/2019
Norma correlata   Lei Ordinária "G" 1931/2006   02/06/2006