DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL DECORRENTE DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE DA PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E AO CONTROLE DAS DOENÇAS OCASIONADAS PELOS VÍRUS POR ELE TRANSMITIDOS. |