Decreto 196/2021

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 196 Ano: 2021
Esfera Federação: Data: 16/07/2021
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 27/07/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Revogado(a) totalmente pelo(a)   Decreto 601/2022   18/10/2022
Alterado(o) pelo(a)   Decreto 347/2022   05/01/2022
Norma correlata   Lei Ordinária "G" 1931/2006   02/06/2006
Revoga totalmente o(a)   Decreto 1055/1995