Decreto 209/2021

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 209 Ano: 2021
Esfera Federação: Data: 03/08/2021
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 05/08/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.822/1999, REFERENTE À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO MENTAL.
Assuntos
Estatuto dos Servidores Municipais
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