Decreto 338/2021

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 338 Ano: 2021
Esfera Federação: Data: 27/12/2021
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 28/12/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA O DECRETO Nº 601/2015, QUE FIXOU PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS NÃO SUBMETIDOS À DISCIPLINA JURÍDICA DOS TRIBUTOS, NO AEROPORTO MUNICIPAL LUIZ DALCANALE FILHO.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Utilização de Espaços Públicos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Decreto 601/2015   17/04/2015