Lei Complementar 27/2021
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
27
Ano:
2021
Esfera Federação:
Data:
23/12/2021
Complementar:
Sim
Veículo Publicação:
Órgão Oficial Eletrônico
Data Publicação:
31/12/2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E ESTABELECE DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA O PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Assuntos
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