Decreto 347/2022

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 347 Ano: 2022
Esfera Federação: Data: 04/01/2022
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 05/01/2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA O DECRETO Nº 196/2021, QUE DISPÔS SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
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Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Decreto 196/2021   27/07/2021