Portaria 217/2022

Identificação Básica
Tipo: PR - Portaria Número: 217 Ano: 2022
Esfera Federação: Data: 20/04/2022
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 22/04/2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RELACIONADAS AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Assuntos
Código de Posturas
Comissões, Conselhos e Juntas
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Alterado(o) pelo(a)   Portaria 450/2023   11/07/2023
Norma correlata   Lei Ordinária "G" 2369/2021   31/12/2021