Decreto 601/2022

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 601 Ano: 2022
Esfera Federação: Data: 17/10/2022
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 18/10/2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Revoga totalmente o(a)   Decreto 196/2021   27/07/2021