Lei Ordinária "G" 2579/2023
Identificação Básica
Tipo:
LG - Lei Ordinária "G"
Número:
2579
Ano:
2023
Esfera Federação:
Data:
03/05/2023
Veículo Publicação:
Órgão Oficial Eletrônico
Data Publicação:
05/05/2023
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.
Assuntos
Edificações
Plano Diretor
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano
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Norma
Publicação
Altera o(a)
Lei Ordinária "R" 97/2021
06/12/2021