Lei Ordinária "G" 2579/2023

Identificação Básica
Tipo: LG - Lei Ordinária "G" Número: 2579 Ano: 2023
Esfera Federação: Data: 03/05/2023
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 05/05/2023
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.
Assuntos
Edificações
Plano Diretor
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Ordinária "R" 97/2021   06/12/2021