Decreto 806/2023
Identificação Básica
Tipo:
DC - Decreto
Número:
806
Ano:
2023
Esfera Federação:
Data:
23/05/2023
Veículo Publicação:
Órgão Oficial Eletrônico
Data Publicação:
24/05/2023
Texto Integral da Norma:
Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Assuntos
Estatuto dos Servidores Municipais
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Norma correlata
Lei Ordinária "G" 1822/1999
06/05/1999