Decreto 1071/2024

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 1071 Ano: 2024
Esfera Federação: Data: 14/02/2024
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 15/02/2024
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº 1.931/2006, NO QUE CONCERNE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Revoga totalmente o(a)   Decreto 419/2018   24/10/2018