Lei Ordinária "R" 17/1994

Identificação Básica
Tipo: LR - Lei Ordinária "R" Número: 17 Ano: 1994
Esfera Federação: Municipal Data: 13/05/1994
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA OU SERVIÇO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Revogado(a) totalmente pelo(a)   Lei Ordinária "G" 1808/1997   10/12/1997