Lei Ordinária "R" 24/1994

Identificação Básica
Tipo: LR - Lei Ordinária "R" Número: 24 Ano: 1994
Esfera Federação: Municipal Data: 07/06/1994
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E SOBRE A RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Assuntos
Aposentadorias e Pensões
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Norma correlata   Lei Ordinária "G" 1728/1992   31/12/1992
Norma correlata   Lei Ordinária "G" 1727/1992   31/12/1992