Lei Ordinária "G" 1354/1987

Identificação Básica
Tipo: LG - Lei Ordinária "G" Número: 1354 Ano: 1987
Esfera Federação: Municipal Data: 02/07/1987
Veículo Publicação: Jornal do Oeste Data Publicação: 11/07/1987
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
PROÍBE FUMAR NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NAS VIATURAS PÚBLICAS E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
Assuntos
Código de Posturas
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Relacionamento   Norma   Publicação
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