Decreto 506/2007
Identificação Básica
Tipo:
DC - Decreto
Número:
506
Ano:
2007
Esfera Federação:
Municipal
Data:
08/08/2007
Veículo Publicação:
Jornal do Oeste
Data Publicação:
10/08/2007
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Assuntos
Microempresas, EPPs e SIMPLES
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