Lei Ordinária "R" 76/2013

Identificação Básica
Tipo: LR - Lei Ordinária "R" Número: 76 Ano: 2013
Esfera Federação: Municipal Data: 19/07/2013
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 24/07/2013
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI IDENTIFICAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO.
Assuntos
Aposentadorias e Pensões
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