Decreto 1055/1995

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 1055 Ano: 1995
Esfera Federação: Data: 28/06/1995
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
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