Decreto 1002/2016

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 1002 Ano: 2016
Esfera Federação: Data: 07/11/2016
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 08/11/2016
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Revogado(a) totalmente pelo(a)   Decreto 332/2018   17/05/2018
Alterado(o) pelo(a)   Decreto 322/2018   10/05/2018
Norma correlata   Lei Ordinária "G" 1931/2006   02/06/2006