Decreto 1002/2016
Identificação Básica
Tipo:
DC - Decreto
Número:
1002
Ano:
2016
Esfera Federação:
Data:
07/11/2016
Veículo Publicação:
Órgão Oficial Eletrônico
Data Publicação:
08/11/2016
Texto Integral da Norma:
Ementa
ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
Assuntos
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Revogado(a) totalmente pelo(a)
Decreto 332/2018
17/05/2018
Alterado(o) pelo(a)
Decreto 322/2018
10/05/2018
Norma correlata
Lei Ordinária "G" 1931/2006
02/06/2006