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Prefeitura do Município de Toledo

Sistema de Legislação Municipal1


Normas Jurídicas

Legislação por Assunto

Abonos, Gratificações e Prêmios

Afetação e Desafetação de Bens

Agropecuária, Sistema Viário e Infraestrutura

Agrotóxicos

Aposentadorias e Pensões

Aquisição, Alienação, Uso e Baixa de Bens

Auxílios Financeiros, Indenizações e Investimentos

Bairros - Delimitação

CAST, EMDUR, FUNTEC e SERPATOL

Cemitérios Municipais e Serviços Funerários

Centros Industriais

Cidadania Honorária e demais honrarias

Código de Posturas

Comissões, Conselhos e Juntas

Comunicações, Telecomunicações e Publicidade

Concessões, Permissões e Delegações

Concursos Públicos e Testes Seletivos

Conselhos e Fundos Municipais

Controle de Zoonoses e Esterilização de Animais

Controle Interno

Convênios, Contratos, Consórcios e Acordos

Criação do Município e Filiação a Entidades

Criação e Alteração de Distritos

Criação e Denominação de Próprios Públicos

Defesa Civil e Segurança

Defesa do Consumidor

Desapropriação, Servidão e Urgência

Designações Diversas

Diretores e Coordenadores de Escolas e CMEIs

Doação de Bens Móveis e Imóveis

Edificações

Educação e Sistemas de Ensino e Cultura

Estatuto dos Servidores Municipais

Estrutura Administrativa e Administração

Eventos e Datas Comemorativas

Exonerações de Servidores

Fazenda e CNPJ

Feriados e Pontos Facultativos

Guarda Municipal e Trânsito

Habitação Popular

Incentivos ao Turismo

Incentivos e Benefícios Fiscais

Incentivos Industriais e Incubadoras

Lei Orgânica

Loteamentos e Parcelamento do Solo Urbano

Luto Oficial

Meio Ambiente e Limpeza Urbana

Microempresas, EPPs e SIMPLES

Nomeações, Ascensões e Estabilidade

Operações de Crédito

Orçamento e Contabilidade

Órgão Oficial e Normas de Redação Legislativa

Perímetros Urbanos

Plano de Cargos, Empregos e Vencimentos

Plano Diretor

Política de Assistência Social e Programas Sociais

PPA e LDO

Prefeito e Vice-Prefeito

Qualificação Profissional e Geração de Emprego

Reajuste de Vencimentos e Subsídios

Resíduos Sólidos

Ressarcimentos, Restituições e Precatórios

Saneamento Básico e Segurança Alimentar

Serviço de Inspeção Municipal

Serviços e Unidades de Saúde e Vig. Epidemiológica

Símbolos Oficiais

Situação de Emergência ou Calamidade Pública

Terminais Rodoviários

Transparência e Informações ao Cidadão

Transportes Coletivo e Escolar e Táxis

Tributação e Fiscalização Municipal

Utilidade Pública

Utilização de Espaços Públicos

Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano


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