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Prefeitura do Município de Toledo

Sistema de Legislação Municipal1


Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 756 norma(s) encontrada(s).
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   DC 1154/2024 - Decreto
ALTERA O DECRETO Nº 430/2022, QUE REGULAMENTA O USO E FIXA PREÇOS PÚBLICOS PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS NOS CENTROS DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 1125/2024 - Decreto
ALTERA O DECRETO Nº 1.074/2024, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874/ 2019, DA LEI ESTADUAL Nº 20.436/2020 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.434/2023, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 1124/2024 - Decreto
ALTERA O DECRETO Nº 989/2023, QUE APROVA O DETALHAMENTO E A CODIFICAÇÃO PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU INDUSTRIAIS, ATRAVÉS DE TABELA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS POR ZONA DE USO, E QUE DEFINE O PROCEDIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA LOCACIONAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 1074/2024 - Decreto
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874/ 2019, DA LEI ESTADUAL Nº 20.436/2020 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.434/2023, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL.
Status:  Norma alterada pelo(a) DC 1125/2024
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   DC 1071/2024 - Decreto
REGULAMENTA A LEI Nº 1.931/2006, NO QUE CONCERNE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 1048/2024 - Decreto
REGULAMENTA O LANÇAMENTO E O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 1047/2024 - Decreto
PROCEDE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 1046/2024 - Decreto
FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE TOLEDO (URT), PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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