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Prefeitura do Município de Toledo

Sistema de Legislação Municipal1


Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 31 norma(s) encontrada(s).
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   DC 949/2023 - Decreto
ALTERA O DECRETO Nº 711/2023, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMPRODECON).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 718/2023 - Decreto
ALTERA O DECRETO Nº 993/2016, QUE ESTABELECEU NORMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON TOLEDO) E QUE DISCIPLINOU O CADASTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 993/2016 - Decreto
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON TOLEDO) E DISCIPLINA O CADASTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Status:  Norma alterada pelo(a) DC 718/2023
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   DC 776/2015 - Decreto
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 71/2013, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMPRODECON).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 617/2015 - Decreto
DEFINE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO LOTEAMENTO CENTRO ADMINISTRATIVO, NESTA CIDADE DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 347/2014 - Decreto
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 71/2013, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMPRODECON).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 244/2013 - Decreto
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 71/2013, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMPRODECON).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 71/2013 - Decreto
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMPRODECON).
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) DC 149/2021  Norma alterada pelo(a) DC 183/2017  Norma alterada pelo(a) DC 23/2017  Norma alterada pelo(a) DC 958/2016  Norma alterada pelo(a) DC 951/2016  Norma alterada pelo(a) DC 347/2014  Norma alterada pelo(a) DC 244/2013  Norma alterada pelo(a) DC 122/2013
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