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Prefeitura do Município de Toledo

Sistema de Legislação Municipal1


Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 5 norma(s) encontrada(s).
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   DC 885/2023 - Decreto
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SOBRE AS CASAS DE PASSAGEM DE CÃES E GATOS E SOBRE O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
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   DC 229/1998 - Decreto
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 2320/2020 - Lei Ordinária "G"
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status:  Norma correlata / regulamentadora: DC 885/2023
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   LR 164/2014 - Lei Ordinária "R"
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO.
Status:  Norma correlata / regulamentadora: DC 317/2018
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   LR 47/2012 - Lei Ordinária "R"
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 

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