Prefeitura do Município de Toledo

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Normas Jurídicas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 4 norma(s) encontrada(s).
Texto Integral		DC 229/1998 - Decreto DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LG 2320/2020 - Lei Ordinária "G" INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LR 164/2014 - Lei Ordinária "R" CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO. Status:  Norma correlata / regulamentadora: DC 317/2018.
Texto Integral		LR 47/2012 - Lei Ordinária "R" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO. Status:  Norma sem alterações posteriores.