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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 19 norma(s) encontrada(s).
Texto Integral		DC 19/2013 - Decreto ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 15/2013, QUE DESIGNOU OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) DC 192/2017.
Texto Integral		DC 15/2013 - Decreto DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) DC 192/2017.   Norma alterada pelo(a) DC 807/2015.   Norma alterada pelo(a) DC 374/2014.   Norma alterada pelo(a) DC 19/2013.
Texto Integral		DC 909/2012 - Decreto ALTERA O DECRETO Nº 633/2011, QUE CONSTITUIU O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 818/2012 - Decreto ALTERA O DECRETO Nº 633/2011, QUE CONSTITUIU O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE TOLEDO E QUE DESIGNOU OS SEUS MEMBROS. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 754/2012 - Decreto ALTERA O DECRETO Nº 633/2011, QUE CONSTITUIU O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE TOLEDO E QUE DESIGNOU OS SEUS MEMBROS. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 711/2011 - Decreto ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 633/2011, QUE CONSTITUIU O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE TOLEDO E QUE DESIGNOU OS SEUS MEMBROS. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 633/2011 - Decreto CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DESIGNA OS SEUS MEMBROS. Status:  Norma alterada pelo(a) DC 909/2012.   Norma alterada pelo(a) DC 818/2012.   Norma alterada pelo(a) DC 754/2012.   Norma alterada pelo(a) DC 711/2011.
Texto Integral		DC 506/2007 - Decreto DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
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