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Prefeitura do Município de Toledo

Sistema de Legislação Municipal1


Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 39 norma(s) encontrada(s).
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   DC 347/2018 - Decreto
DELIMITA ÁREAS PARA A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS E A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS EM PASSEIOS JÁ IMPLANTADOS NO BAIRRO VILA INDUSTRIAL, NESTA CIDADE.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) LG 2368/2021
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   DC 845/2012 - Decreto
RESTRINGE A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES EM ÁREAS SITUADAS NO ENTORNO DO AUTÓDROMO “RAFAEL SPERAFICO”, NESTE MUNICÍPIO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 755/2012 - Decreto
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES EM ÁREAS SITUADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA O ABASTECIMENTO DA CIDADE DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 561/2011 - Decreto
PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES EM ÁREAS SITUADAS À MONTANTE DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA O ABASTECIMENTO DA CIDADE DE TOLEDO.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) DC 755/2012
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   DC 81/1997 - Decreto
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 737/1993 - Decreto
SUSPENDE A APRECIAÇÃO E A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES EM IMÓVEIS DO PARQUE ECOLÓGICO "DIVA PAIM BARTH".
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 2613/2023 - Lei Ordinária "G"
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 2579/2023 - Lei Ordinária "G"
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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