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Prefeitura do Município de Toledo

Sistema de Legislação Municipal1


Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 6 norma(s) encontrada(s).
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   DC 833/2012 - Decreto
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 2252/2018 - Lei Ordinária "G"
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 2187/2014 - Lei Ordinária "G"
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status:  Norma correlata / regulamentadora: PR 72/2020  Norma alterada pelo(a) LG 2252/2018  Norma correlata / regulamentadora: PR 329/2015
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   PR 250/2024 - Portaria
DESIGNA OS RESPONSÁVEIS PELA VERIFICAÇÃO E PELA SOLICITAÇÃO DE EVENTUAIS ADEQUAÇÕES OU AJUSTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, VISANDO À AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ITP:2024.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   PR 445/2016 - Portaria
DESIGNA SERVIDORES PARA REPRESENTAREM O PODER EXECUTIVO PERANTE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   PR 498/2012 - Portaria
DESIGNA REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO PARA INTEGRAREM EQUIPE DE TRANSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 

Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP: 85900-110 - Telefone: (45) 3055-8825
Portal: http://www.toledo.pr.gov.br - E-mail: juridico.afonso@toledo.pr.gov.br
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