| Resultado da Pesquisa: 5 norma(s) encontrada(s). |
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Texto
Integral
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DC 833/2012 - Decreto
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TOLEDO.
Status:
 Norma sem alterações posteriores.
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Texto
Integral
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LG 2252/2018 - Lei Ordinária "G"
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status:
Norma sem alterações posteriores.
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Texto
Integral
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LG 2187/2014 - Lei Ordinária "G"
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status:
 Norma correlata / regulamentadora: PR 72/2020.
 Norma alterada pelo(a) LG 2252/2018.
Norma correlata / regulamentadora: PR 329/2015.
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Texto
Integral
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PR 445/2016 - Portaria
DESIGNA SERVIDORES PARA REPRESENTAREM O PODER EXECUTIVO PERANTE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TOLEDO.
Status:
Norma sem alterações posteriores.
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Texto
Integral
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PR 498/2012 - Portaria
DESIGNA REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO PARA INTEGRAREM EQUIPE DE TRANSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TOLEDO.
Status:
Norma sem alterações posteriores.
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