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Normas Jurídicas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 166 norma(s) encontrada(s).
Texto Integral		DC 806/2023 - Decreto ESTABELECE PRAZO PARA FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 773/2023 - Decreto ALTERA O DECRETO Nº 672/2022, QUE FIXOU LIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS PARA REMUNERAÇÃO DE HORAS-EXTRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO, PARA O ANO DE 2023. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 723/2023 - Decreto REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 672/2022 - Decreto FIXA LIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS PARA REMUNERAÇÃO DE HORAS-EXTRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO, PARA O ANO DE 2023. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 671/2022 - Decreto ALTERA O DECRETO Nº 771/2020, QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS E FORMAS DE REPOSIÇÃO DO TRABALHO POR SERVIDORES MUNICIPAIS, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR ELES EXERCIDAS, DECORRENTE DAS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 582/2022 - Decreto ALTERA O DECRETO Nº 352/2022, QUE FIXOU LIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS PARA REMUNERAÇÃO DE HORAS-EXTRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO, PARA O ANO DE 2022. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 556/2022 - Decreto ALTERA O DECRETO Nº 352/2022, QUE FIXOU LIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS PARA REMUNERAÇÃO DE HORAS-EXTRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO, PARA O ANO DE 2022. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		DC 531/2022 - Decreto REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
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