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Normas Jurídicas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 16 norma(s) encontrada(s).
Texto Integral		LO 15/2022 - Lei Orgânica ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LO 14/2017 - Lei Orgânica ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LO 13/2016 - Lei Orgânica ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LO 12/2015 - Lei Orgânica ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LO 11/2015 - Lei Orgânica ALTERA ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LO 10/2014 - Lei Orgânica ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LO 9/2014 - Lei Orgânica ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LO 8/2012 - Lei Orgânica ACRESCENTA, MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
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