Prefeitura do Município de Toledo

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Resultado da Pesquisa: 2 norma(s) encontrada(s).
Texto Integral		LR 159/2010 - Lei Ordinária "R" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A RESTITUIR VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL À ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE TOLEDO (AVAT). Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LR 41/2003 - Lei Ordinária "R" DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Status:  Norma sem alterações posteriores.