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Prefeitura do Município de Toledo

Sistema de Legislação Municipal1


Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 20 norma(s) encontrada(s).
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   LC 29/2023 - Lei Complementar
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 17/2014 - Lei Complementar
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 16/2012 - Lei Complementar
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LC 14/2009 - Lei Complementar
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Status:  Norma correlata / regulamentadora: DC 1137/2024  Norma alterada pelo(a) LC 29/2023  Norma revogada parcialmente pelo(a) LC 29/2023  Norma correlata / regulamentadora: DC 529/2022  Norma alterada pelo(a) LC 26/2021  Norma alterada pelo(a) LC 17/2014  Norma alterada pelo(a) LC 16/2012  Norma correlata / regulamentadora: TO 14/2009
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   LG 1959/2007 - Lei Ordinária "G"
DISPÕE SOBRE NORMAS APLICÁVEIS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO QUE SE ENQUADRAM NO REGIME DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 1770/1994 - Lei Ordinária "G"
INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS MICROEMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 1562/1989 - Lei Ordinária "G"
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.234/1985.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) LG 1770/1994
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   LG 1403/1988 - Lei Ordinária "G"
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.234/1985, REFERENTE AO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) LG 1770/1994
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