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Normas Jurídicas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 19 norma(s) encontrada(s).
Texto Integral		LG 1234/1985 - Lei Ordinária "G" DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) LG 1770/1994.   Norma alterada pelo(a) LR 2/1993.   Norma alterada pelo(a) LG 1562/1989.   Norma alterada pelo(a) LG 1403/1988.
Texto Integral		LR 2/1993 - Lei Ordinária "R" ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.234/85, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 1.403/88 E 1.562/89. Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) LG 1770/1994.
Texto Integral		TO 14/2009 - Texto Original da Norma INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Status:  Norma sem alterações posteriores.
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