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Prefeitura do Município de Toledo

Sistema de Legislação Municipal1


Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 170 norma(s) encontrada(s).
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   DC 985/2016 - Decreto
REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Status:  Norma revogada parcialmente pelo(a) DC 630/2019  Norma alterada pelo(a) DC 615/2019  Norma revogada parcialmente pelo(a) DC 615/2019
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   DC 883/2016 - Decreto
DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATRAVÉS DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 746/2015 - Decreto
ALTERA O DECRETO Nº 484/2014, QUE DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA O COFINANCIAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 605/2015 - Decreto
DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ATRAVÉS DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 537/2014 - Decreto
REGULAMENTA OS PISOS MUNICIPAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE PARA COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS ESTABELECIDOS PELA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, SUA COMPOSIÇÃO E AS AÇÕES QUE FINANCIAM.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 484/2014 - Decreto
DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA O COFINANCIAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status:  Norma alterada pelo(a) DC 746/2015
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   DC 241/2013 - Decreto
PROCEDE À DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEDIADAS EM TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DC 102/2013 - Decreto
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO RESIDENCIAL “RECANTO FELIZ”, IMPLANTADO NESTA CIDADE DE TOLEDO.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) DC 522/2022
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