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Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 47 norma(s) encontrada(s).
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   LG 953/1978 - Lei Ordinária "G"
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 938/1978 - Lei Ordinária "G"
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO DISTRITO DE OURO VERDE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 915/1977 - Lei Ordinária "G"
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DE VILA NOVA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 863/1976 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANA A ÁREA QUE MENCIONA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 860/1976 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANA A ÁREA QUE MENCIONA - NOVA SANTA ROSA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 859/1976 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANA A ÁREA QUE MENCIONA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Integral
   LG 848/1976 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANA A ÁREA QUE MENCIONA - NOVA SANTA ROSA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
Integral
   LG 831/1976 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANA A ÁREA QUE MENCIONA - NOVA SANTA ROSA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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