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Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 47 norma(s) encontrada(s).
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   LG 825/1976 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANAS AS ÁREAS QUE MENCIONA - NOVA SANTA ROSA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 841/1975 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANAS ÁREAS DE NOVA SANTA ROSA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 840/1975 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANAS ÁREAS DE OURO VERDE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 831/1975 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANAS ÁREAS DE NOVA SANTA ROSA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 829/1975 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANA ÁREAS DE DANILO LIVI E ORLANDO LIVI.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 797/1975 - Lei Ordinária "G"
DECLARA URBANAS ÁREAS DE SÃO JUDAS TADEU E NOVA SANTA ROSA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 214/1961 - Lei Ordinária "G"
RETIFICA AS DIVISAS DO DISTRITO DE VILA NOVA, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LG 9/1953 - Lei Ordinária "G"
CRIA E DELIMITA AS ZONAS URBANA E SUBURBANA DA CIDADE DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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