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Prefeitura do Município de Toledo

Sistema de Legislação Municipal1


Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 65 norma(s) encontrada(s).
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   LR 90/2015 - Lei Ordinária "R"
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) LR 97/2021
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   LR 16/2010 - Lei Ordinária "R"
DECLARA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ÁREA SITUADA NA LOCALIDADE DE LINHA SÃO PEDRO, NO DISTRITO DE VILA NOVA, NESTE MUNICÍPIO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LR 91/2008 - Lei Ordinária "R"
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) LG 2371/2021  Norma alterada pelo(a) LR 109/2016
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   LR 4/2001 - Lei Ordinária "R"
DECLARA ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “VILA RURAL”, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LR 22/1998 - Lei Ordinária "R"
ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA USO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE FATO.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) LR 97/2021
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   LR 11/1995 - Lei Ordinária "R"
CRIA A "VILA RURAL FÉLIX LERNER" E DISPÕE SOBRE SUA INCLUSÃO NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ML 2247/2017 - Mapas - Leis
MAPA DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ML 112/2017 - Mapas - Leis
MAPAS DOS SETORES DO BIOPARK
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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