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Prefeitura do Município de Toledo

Sistema de Legislação Municipal1


Normas Jurídicas

Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 1296 norma(s) encontrada(s).
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   LR 76/2013 - Lei Ordinária "R"
INSTITUI IDENTIFICAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LR 10/2011 - Lei Ordinária "R"
REVOGA A LEI “R” Nº 140/2010, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E À POSTERIOR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS AO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO (FAPES), PARA AMORTIZAÇÃO PARCIAL DE SEU DÉFICIT ATUARIAL, E A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS COM O FAPES.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LR 140/2010 - Lei Ordinária "R"
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E À POSTERIOR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS AO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO – FAPES, PARA AMORTIZAÇÃO PARCIAL DE SEU DÉFICIT ATUARIAL, E A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS COM O FAPES.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) LR 10/2011
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   LR 24/1994 - Lei Ordinária "R"
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E SOBRE A RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LR 22/1993 - Lei Ordinária "R"
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CARÊNCIA PARA A APOSENTADORIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LR 62/1992 - Lei Ordinária "R"
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DESTINADOS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   NC 1929/2006 - Norma Compilada
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   PR 232/2024 - Portaria
APOSENTA, POR IDADE, A SERVIDORA VERA LUCIA HUBNER BOLSON NO CARGO DE PROFESSOR II T20.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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